TJAL 0803935-96.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. ALEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REJEITADA. PEDIDO CONCEDIDO EM PARTE APENAS PARA REFORMAR A DECISÃO A QUO NO SENTIDO DE QUE A MULTA RECAIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE E NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. ALEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REJEITADA. PEDIDO CONCEDIDO EM PARTE APENAS PARA REFORMAR A DECISÃO A QUO NO SENTIDO DE QUE A MULTA RECAIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE E NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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