TJAL 0803936-76.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. AGRAVANTE SE MOSTRA AUTORIZADA A PROCEDER COM AS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DA SUA CONDIÇÃO DE CREDORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. AGRAVANTE SE MOSTRA AUTORIZADA A PROCEDER COM AS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DA SUA CONDIÇÃO DE CREDORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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