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Jurisprudência


TJAL 0803938-51.2014.8.02.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RESCINDENDA FOI PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE E IMPEDIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS PROFERIDAS EM PROCESSOS SEMELHANTES. DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88, BEM COMO DO DISPOSTO NO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL 198/2001. SENTENÇA RESCINDIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador : Seção Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Pão de Açúcar
Comarca : Pão de Açúcar