TJAL 0803939-02.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO EM MERA REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A ENSEJAREM A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE NOVE MESES SEM PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO EM MERA REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A ENSEJAREM A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE NOVE MESES SEM PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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