DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A ENTREGA, PELA AGRAVANTE, DAS CHAVES DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS). NÃO ACATAMENTO. O DÉBITO IMPUTADO À RECORRIDA, COMO CONDIÇÃO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO BEM, CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 471,97 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). QUANTIA ÍNFIMA, PERANTE O IMPORTE TOTAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO, IN CASU, R$ 98.898,00 (NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE MULTA COMINATÓRIA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM QUANTUM QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.