TJAL 0803939-36.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DOS GESTORES JUDICIAIS E DO PERITO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE NOMEIA NOVO ADMINISTRADOR E GESTORES EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ORA RECORRIDA. PERDA DO OBJETO NESSA PARTE. MÉRITO. HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR JUDICIAL APLICADOS ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO E SEM LEVAR EM CONTA A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER EXECUTADO. OFENSA AO ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 11.101/05. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA.
RECURSO CONHECIDO, TENDO SIDO JULGADO PREJUDICADO NUM PONTO E PROVIDO NO OUTRO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DOS GESTORES JUDICIAIS E DO PERITO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE NOMEIA NOVO ADMINISTRADOR E GESTORES EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ORA RECORRIDA. PERDA DO OBJETO NESSA PARTE. MÉRITO. HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR JUDICIAL APLICADOS ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO E SEM LEVAR EM CONTA A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER EXECUTADO. OFENSA AO ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 11.101/05. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA.
RECURSO CONHECIDO, TENDO SIDO JULGADO PREJUDICADO NUM PONTO E PROVIDO NO OUTRO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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