TJAL 0803940-16.2017.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E OUTROS PLEITOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADA NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO, TODAVIA, SE UTILIZANDO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO AVENÇADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR ÀS PARTES AUTORAS O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. NO CASO EM APREÇO, CONTUDO, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE EFETIVAMENTE AVENÇADO MEDIANTE A INCIDÊNCIA DO INCC, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MULTA CONTRATADA, PORQUANTO OS AGRAVANTES NÃO TROUXERAM ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA APLICAÇÃO DO IGP-M, EM DETRIMENTO DO INCC. DEPÓSITOS QUE, DURANTE O TEMPO EM QUE FOREM REALIZADOS, DESDE QUE COMPROVADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, SUSPENDERÃO OS EFEITOS DA MORA DOS AUTORES, IMPEDINDO A EMPRESA AGRAVADA DE REAVER O BEM IMÓVEL OU DE INSCREVER O NOME DOS RECORRENTES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E OUTROS PLEITOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADA NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO, TODAVIA, SE UTILIZANDO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO AVENÇADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR ÀS PARTES AUTORAS O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. NO CASO EM APREÇO, CONTUDO, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE EFETIVAMENTE AVENÇADO MEDIANTE A INCIDÊNCIA DO INCC, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MULTA CONTRATADA, PORQUANTO OS AGRAVANTES NÃO TROUXERAM ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA APLICAÇÃO DO IGP-M, EM DETRIMENTO DO INCC. DEPÓSITOS QUE, DURANTE O TEMPO EM QUE FOREM REALIZADOS, DESDE QUE COMPROVADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, SUSPENDERÃO OS EFEITOS DA MORA DOS AUTORES, IMPEDINDO A EMPRESA AGRAVADA DE REAVER O BEM IMÓVEL OU DE INSCREVER O NOME DOS RECORRENTES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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