DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA COIBIR A PRÁTICA DE ATO QUE ALMEJE DIMINUIR O VALOR NOMINAL REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO OU VENCIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 37, XV/CF). NÃO ABRANGÊNCIA DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEBIMENTO, TÃO SOMENTE, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERIGOSA. VERBA DE NÍTIDO CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PROMOVA ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SUPRIMINDO OU ALTERANDO A FÓRMULA DE CÁLCULO DE VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO DO VENCIMENTO OU SUBSÍDIO ATÉ ENTÃO PERCEBIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO GARANTEM A IMUTABILIDADE DA SITUAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PRESSUPOSTO JURÍDICO QUE FUNDAMENTOU OS REFERIDOS COMANDOS JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.