TJAL 0803953-83.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PEDIDO QUE REQUER UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO QUE SOMENTE PODERIA SER ANALISADO COM A MODIFICAÇÃO DO CRIME ATRIBUÍDO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PEDIDO QUE REQUER UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO QUE SOMENTE PODERIA SER ANALISADO COM A MODIFICAÇÃO DO CRIME ATRIBUÍDO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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