TJAL 0803954-68.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL QUE DEVERIA SER DO CRIME DE USURA. PLEITO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE USURA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MUDANÇA DE TIPIFICAÇÃO PENAL. MATÉRIA DE MÉRITO CUJA ANÁLISE SE MOSTRA INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. TODAS AS ALEGAÇÕES SÃO BASEADAS NA MUDANÇA DE TIPIFICAÇÃO PENAL. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSTENTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL QUE DEVERIA SER DO CRIME DE USURA. PLEITO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE USURA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MUDANÇA DE TIPIFICAÇÃO PENAL. MATÉRIA DE MÉRITO CUJA ANÁLISE SE MOSTRA INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. TODAS AS ALEGAÇÕES SÃO BASEADAS NA MUDANÇA DE TIPIFICAÇÃO PENAL. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSTENTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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