TJAL 0803955-87.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. PACIENTE APONTADA COMO SUPOSTA COMPANHEIRA DE CORRÉU FAVORECIDO. RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DE DEPOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ACUSAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. NARRATIVA DE SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DEVIDAMENTE CONTIDA NA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. INDICAÇÃO DE ISENÇÃO DE PENA DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE. MATÉRIA A SER APURADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DO FEITO E EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. PACIENTE APONTADA COMO SUPOSTA COMPANHEIRA DE CORRÉU FAVORECIDO. RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DE DEPOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ACUSAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. NARRATIVA DE SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DEVIDAMENTE CONTIDA NA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. INDICAÇÃO DE ISENÇÃO DE PENA DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE. MATÉRIA A SER APURADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DO FEITO E EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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