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Jurisprudência


TJAL 0803956-67.2017.8.02.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DO DECISUM CUJO CONTEÚDO INDEFERE REQUERIMENTO DOS RECORRENTES DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELA RECORRIDA, A TÍTULO DE REAJUSTE, NOS ANOS DE 2015 E 2016. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO APTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA NESTE INSTANTE PROCESSUAL, EM QUE O FEITO SE ENCONTRA PENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO RELACIONADO A PERÍODO PRETÉRITO E, POR CONSEGUINTE, ACASO DEFERIDO, ACARRETARIA VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA DE ORIGEM, POIS ENSEJARIA A CONDENAÇÃO PREMATURA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO, JÁ NO INÍCIO DA LIDE, DE VALORES RETROATIVOS. REQUERIMENTO DA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §1º, DO NCPC, AO PRESENTE RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 10/11/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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