TJAL 0803959-56.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE IDENTIDADE DE PROCESSOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PLEITO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONHECIDO. NÃO FOI JUNTADO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO IDENTIFICADO. ATRASO JUSTIFICADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE IDENTIDADE DE PROCESSOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PLEITO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONHECIDO. NÃO FOI JUNTADO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO IDENTIFICADO. ATRASO JUSTIFICADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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