TJAL 0803961-89.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO DEMONSTRA EM CONCRETO A REITERAÇÃO CRIMINOSA E QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ENDEREÇO FIXO E VÍNCULOS INDICANDO A PROBABILIDADE DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. PRAZO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO DEMONSTRA EM CONCRETO A REITERAÇÃO CRIMINOSA E QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ENDEREÇO FIXO E VÍNCULOS INDICANDO A PROBABILIDADE DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. PRAZO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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