TJAL 0803966-82.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME (ART. 340 DO CP). MÚLTIPLOS REQUERIMENTOS DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NA ACUSADA. ART. 149 DO CPP. OMISSÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUANTO À ANÁLISE DESSES PEDIDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO APRECIE, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENSAL NA RÉ. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME (ART. 340 DO CP). MÚLTIPLOS REQUERIMENTOS DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NA ACUSADA. ART. 149 DO CPP. OMISSÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUANTO À ANÁLISE DESSES PEDIDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO APRECIE, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENSAL NA RÉ. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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