TJAL 0803977-14.2015.8.02.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO AGRAVANTE, REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDAMUS. REJEITADA. EQUIVOCADA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SE AQUELA PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE FISIOTERAPEUTAS. PRETERIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO AGRAVANTE, REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDAMUS. REJEITADA. EQUIVOCADA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SE AQUELA PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE FISIOTERAPEUTAS. PRETERIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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