TJAL 0803977-77.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADES APTAS A AUTORIZAREM A REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADAS. OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS. POSSÍVEL NOS TERMOS DO PLANO. NOVAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO ART. 59, DA LEI N.º 11.101/2005. DESÁGIO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA. LIBERDADE CONTRATUAL. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL POR PERCENTUAL SUPERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO). CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PASSAR NOVAMENTE PELO CRIVO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INTERAÇÃO COLETIVA E ORGANIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADES APTAS A AUTORIZAREM A REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADAS. OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS. POSSÍVEL NOS TERMOS DO PLANO. NOVAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO ART. 59, DA LEI N.º 11.101/2005. DESÁGIO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA. LIBERDADE CONTRATUAL. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL POR PERCENTUAL SUPERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO). CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PASSAR NOVAMENTE PELO CRIVO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INTERAÇÃO COLETIVA E ORGANIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso de Credores
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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