TJAL 0803978-62.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ UM MÊS SEM QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL FOSSEM REMETIDOS AO JUÍZO SINGULAR. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, III, C/C O ART. 43, IX, F, AMBOS DO RITJ/AL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ UM MÊS SEM QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL FOSSEM REMETIDOS AO JUÍZO SINGULAR. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, III, C/C O ART. 43, IX, F, AMBOS DO RITJ/AL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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