TJAL 0803978-96.2015.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT POR ENTENDER PROIBIDA A REPROPOSITURA DE AÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM RENOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E SEM CORREÇÃO DO VÍCIO QUE LEVOU À EXTINÇÃO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS PARA INTERPOSIÇÃO. RECURSO MANEJADO ABSOLUTAMENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT POR ENTENDER PROIBIDA A REPROPOSITURA DE AÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM RENOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E SEM CORREÇÃO DO VÍCIO QUE LEVOU À EXTINÇÃO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS PARA INTERPOSIÇÃO. RECURSO MANEJADO ABSOLUTAMENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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