TJAL 0803983-50.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. CARÁTER DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARAPLEGIA BILATERAL COM FUNÇÃO VESICAL INCONTINENTE E SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. CONCEDIDO. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. CARÁTER DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARAPLEGIA BILATERAL COM FUNÇÃO VESICAL INCONTINENTE E SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. CONCEDIDO. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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