TJAL 0803984-35.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. APONTADA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O PACIENTE SE ENCONTRAVA RECLUSO. INTERNAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. APONTADA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O PACIENTE SE ENCONTRAVA RECLUSO. INTERNAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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