TJAL 0803985-20.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS 04 (QUATRO) MESES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS 04 (QUATRO) MESES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Leve
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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