TJAL 0803985-25.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO JULGADO NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, REVOGANDO-SE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA QUE O RECURSO APELATÓRIO SEJA RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO, RESTITUINDO OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO JULGADO NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, REVOGANDO-SE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA QUE O RECURSO APELATÓRIO SEJA RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO, RESTITUINDO OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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