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Jurisprudência


TJAL 0803986-05.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA, NO SENTIDO DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DISCUTIDAS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. DEMANDA ORIGINÁRIA INSTRUÍDA COM ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. ELEMENTOS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ARGUMENTAÇÕES TRACEJADAS PELA AGRAVANTE NÃO SÃO PLAUSÍVEIS. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS EM JUÍZO DECORREM DE PACTUAÇÃO FIRMADA PELA AGRAVADA JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR. REJEITADA. CONFORME SE EXTRAI DOS BOLETOS DE COBRANÇA, A RECORRENTE É RESPONSÁVEL PELAS COBRANÇAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES ACATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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