TJAL 0803986-73.2015.8.02.0000
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS CRIADOS POR LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS CRIADOS POR LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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