TJAL 0803988-09.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DO DECISUM QUE CONFERE AO AGRAVANTE O PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA PROMOVER O CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, COM REDUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE, A FIM DE QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA EM 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, FINDO OS QUAIS INCIDIRÁ MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DO DECISUM QUE CONFERE AO AGRAVANTE O PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA PROMOVER O CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, COM REDUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE, A FIM DE QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA EM 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, FINDO OS QUAIS INCIDIRÁ MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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