TJAL 0803990-47.2014.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE PARA O CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA NO REGIME FECHADO QUANDO ELE JÁ HAVIA CUMPRIDO 1/6 DA REPRIMENDA COMO SE ESTIVESSE NO REGIME SEMIABERTO. ERRO DO JUDICIÁRIO A QUE O PACIENTE NÃO DEU CAUSA. CONCEDIDA A ORDEM LIMINARMENTE. ATENÇÃO À FINALIDADE DA PENA DE RESSOCIALIZAÇÃO. MOSTRA-SE IRRAZOÁVEL O ENCARCERAMENTO DO PACIENTE À ESTA ALTURA. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE CONTINUE A CUMPRIR A SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE PARA O CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA NO REGIME FECHADO QUANDO ELE JÁ HAVIA CUMPRIDO 1/6 DA REPRIMENDA COMO SE ESTIVESSE NO REGIME SEMIABERTO. ERRO DO JUDICIÁRIO A QUE O PACIENTE NÃO DEU CAUSA. CONCEDIDA A ORDEM LIMINARMENTE. ATENÇÃO À FINALIDADE DA PENA DE RESSOCIALIZAÇÃO. MOSTRA-SE IRRAZOÁVEL O ENCARCERAMENTO DO PACIENTE À ESTA ALTURA. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE CONTINUE A CUMPRIR A SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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