TJAL 0803990-76.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. AGRAVOS DE N.º 0803563-79.2016.8.02.0000 E N.º 0803990-76.2016.8.02.0000. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR DE RECEBÍVEIS DECORRENTE DE CONTRATO. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E POSTERIOR LIBERAÇÃO DOS VALORES POR ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ORIGINÁRIO AINDA NO STAY PERIOD. CONTAGEM EM DIAS UTEIS POR SE TRATAR DE PRAZO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LIBERADO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA. RECURSO 0803563-79.2016.8.02.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 0803990-76.2016.8.02.0000 CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME EM AMBOS OS RECURSOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. AGRAVOS DE N.º 0803563-79.2016.8.02.0000 E N.º 0803990-76.2016.8.02.0000. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR DE RECEBÍVEIS DECORRENTE DE CONTRATO. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E POSTERIOR LIBERAÇÃO DOS VALORES POR ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ORIGINÁRIO AINDA NO STAY PERIOD. CONTAGEM EM DIAS UTEIS POR SE TRATAR DE PRAZO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LIBERADO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA. RECURSO 0803563-79.2016.8.02.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 0803990-76.2016.8.02.0000 CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME EM AMBOS OS RECURSOS.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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