TJAL 0803996-83.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO, NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, BEM COMO NEGATIVA DE ACESSO DOS FAMILIARES AO HGE. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR, NO SENTIDO DE LIBERAR DOIS FAMILIARES, DEVIDAMENTE CADASTRADOS, DESDE QUE COMPROVADA A PERMANÊNCIA DA INTERNAÇÃO E REAL ESTADO DE SAÚDE. POSTERIOR INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ALTA MÉDICA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DO DECISUM E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. IRREGULARIDADE DA NÃO REALIZAÇÃO DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA PELO INTERNAMENTO DO PACIENTE NO HGE E SANADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DROGA APREENDIDA EM QUANTIDADE E DIVERSIDADE. TROCA DE TIROS COM A PM. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE, AINDA QUE PRECÁRIO O EMBASAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO, NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, BEM COMO NEGATIVA DE ACESSO DOS FAMILIARES AO HGE. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR, NO SENTIDO DE LIBERAR DOIS FAMILIARES, DEVIDAMENTE CADASTRADOS, DESDE QUE COMPROVADA A PERMANÊNCIA DA INTERNAÇÃO E REAL ESTADO DE SAÚDE. POSTERIOR INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ALTA MÉDICA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DO DECISUM E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. IRREGULARIDADE DA NÃO REALIZAÇÃO DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA PELO INTERNAMENTO DO PACIENTE NO HGE E SANADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DROGA APREENDIDA EM QUANTIDADE E DIVERSIDADE. TROCA DE TIROS COM A PM. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE, AINDA QUE PRECÁRIO O EMBASAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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