TJAL 0803997-39.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS CADMUT É ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPETE À REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, INCLUSIVE A EXCLUSÃO DE MUTUÁRIOS CADASTRADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §3º DA LEI 8.100/1990 (ALTERADA PELA LEI 10.150/2000) BEM COMO DA ORIENTAÇÃO OPERACIONAL 06/2013, EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGELO, INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA EXORDIAL E EXTINGUINDO O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS CADMUT É ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPETE À REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, INCLUSIVE A EXCLUSÃO DE MUTUÁRIOS CADASTRADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §3º DA LEI 8.100/1990 (ALTERADA PELA LEI 10.150/2000) BEM COMO DA ORIENTAÇÃO OPERACIONAL 06/2013, EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGELO, INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA EXORDIAL E EXTINGUINDO O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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