TJAL 0804000-23.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. GARANTIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E INDEPENDENTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 794, CPC. AVALISTA RESPONDE COM SEUS PRÓPRIOS BENS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRÉVIA PENHORA DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AO CREDOR CABE A ESCOLHA DE QUEM IRÁ EXECUTAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE OU INEFICÁCIA DO ATO NÃO CONFIGURADA. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA TORNA INEFICAZ APENAS A GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE. SALDO DEVEDOR QUE ULTRAPASSA O VALOR ORIGINALMENTE FORNECIDO A TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA PELO DÉBITO PRINCIPAL MAIS ENCARGOS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AVALIZADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, CCB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. GARANTIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E INDEPENDENTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 794, CPC. AVALISTA RESPONDE COM SEUS PRÓPRIOS BENS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRÉVIA PENHORA DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AO CREDOR CABE A ESCOLHA DE QUEM IRÁ EXECUTAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE OU INEFICÁCIA DO ATO NÃO CONFIGURADA. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA TORNA INEFICAZ APENAS A GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE. SALDO DEVEDOR QUE ULTRAPASSA O VALOR ORIGINALMENTE FORNECIDO A TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA PELO DÉBITO PRINCIPAL MAIS ENCARGOS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AVALIZADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, CCB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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