PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTES QUE RESPONDEM A MÚLTIPLAS AÇÕES NA SEARA CRIMINAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva dos pacientes está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa, somados à gravidade concreta dos supostos delitos em face do modus operandi empregado, que evidencia ousadia e periculosidade, esta última também constatada pela aparente reiteração delitiva dos acusados, que respondem a múltiplas ações penais no âmbito desta Justiça Estadual. II – Não se evidencia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução processual, uma vez que o feito apresenta marcha regular, tendo o juízo impetrado dado impulso satisfatório à demanda. Nada obstante, a audiência de instrução e julgamento já fora designada para data próxima (10/12/2015). III - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – Ordem conhecida e denegada.