TJAL 0804005-45.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADES APTAS A AUTORIZAREM A REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADAS. NOVAÇÃO SUI GENERIS. AS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS SÃO PRESERVADAS, NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO REPETITIVO - TEMA 885. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADES APTAS A AUTORIZAREM A REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADAS. NOVAÇÃO SUI GENERIS. AS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS SÃO PRESERVADAS, NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO REPETITIVO - TEMA 885. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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