TJAL 0804006-93.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES OCASIONADO PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A PENHORA DO VALOR EXEQUENDO, AO ARGUMENTO DE HAVER NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N.º 410 DO STJ SUPERADA. INTIMAÇÃO DA PARTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVE SER REALIZADA POR DIÁRIO ELETRÔNICO. REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO §3º, DO ART. 523, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES OCASIONADO PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A PENHORA DO VALOR EXEQUENDO, AO ARGUMENTO DE HAVER NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N.º 410 DO STJ SUPERADA. INTIMAÇÃO DA PARTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVE SER REALIZADA POR DIÁRIO ELETRÔNICO. REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO §3º, DO ART. 523, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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