TJAL 0804007-15.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONSTATAÇÃO EMITIDA PELO TCE/AL DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO À LRF. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONSTATAÇÃO EMITIDA PELO TCE/AL DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO À LRF. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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