TJAL 0804011-86.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. PARTE AGRAVANTE QUE INCORREU EM ERRO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGRAVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DANO APONTADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA EM MEDIDA CAUTELAR, POR SE CONFUNDIR COM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO CAUTELAR QUE NÃO PODE CONFERIR AO AUTOR O BEM DA VIDA PLEITEADO, MAS, TÃO SOMENTE, ASSEGURAR SUA EFETIVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO PELA AGRAVANTE, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO NAS CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE, A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO DANO EM FUTURA AÇÃO ORDINÁRIA. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. PARTE AGRAVANTE QUE INCORREU EM ERRO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGRAVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DANO APONTADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA EM MEDIDA CAUTELAR, POR SE CONFUNDIR COM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO CAUTELAR QUE NÃO PODE CONFERIR AO AUTOR O BEM DA VIDA PLEITEADO, MAS, TÃO SOMENTE, ASSEGURAR SUA EFETIVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO PELA AGRAVANTE, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO NAS CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE, A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO DANO EM FUTURA AÇÃO ORDINÁRIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió