TJAL 0804017-59.2016.8.02.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. REDUÇÃO ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PREVISÃO EM DESACORDO COM O ART. 37, XI, CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. REDUÇÃO ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PREVISÃO EM DESACORDO COM O ART. 37, XI, CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Subsídios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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