TJAL 0804018-15.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA SIDO INICIADA. ERRO NO NOME DO PACIENTE DIFICULTOU A SUA CITAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE SOLTURA. ATRASO JUSTIFICADO E DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA SIDO INICIADA. ERRO NO NOME DO PACIENTE DIFICULTOU A SUA CITAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE SOLTURA. ATRASO JUSTIFICADO E DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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