TJAL 0804020-14.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE VERTEBRAL SEVERA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 91 AO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE VERTEBRAL SEVERA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 91 AO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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