TJAL 0804020-82.2014.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO CERTO DA IMPETRANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS. SERVIDORA NOMEADA E EMPOSSADA EM CARÁTER EFETIVO, QUE TEVE O ATO DE POSSE REVOGADO AINDA DENTRO DO PRAZO PARA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO CERTO DA IMPETRANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS. SERVIDORA NOMEADA E EMPOSSADA EM CARÁTER EFETIVO, QUE TEVE O ATO DE POSSE REVOGADO AINDA DENTRO DO PRAZO PARA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Posse e Exercício
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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