TJAL 0804022-18.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHO QUE POSSUI AUTISMO SEVERO. LAUDO MÉDICO. CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NESSES CASOS NÃO IMPLICA EM PERDA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO E CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHO QUE POSSUI AUTISMO SEVERO. LAUDO MÉDICO. CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NESSES CASOS NÃO IMPLICA EM PERDA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO E CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Jornada de Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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