TJAL 0804026-21.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA PELA BANCA EXAMINADORA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 50 DA LEI 9.784/99. NOVA CORREÇÃO DA REDAÇÃO DA AGRAVANTE. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NO RECURSO, O QUAL SE RESTRINGIU À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA, O QUE NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE A AGRAVANTE ENCONTRA-SE, NESTE MOMENTO, ELIMINADA DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA PELA BANCA EXAMINADORA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 50 DA LEI 9.784/99. NOVA CORREÇÃO DA REDAÇÃO DA AGRAVANTE. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NO RECURSO, O QUAL SE RESTRINGIU À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA, O QUE NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE A AGRAVANTE ENCONTRA-SE, NESTE MOMENTO, ELIMINADA DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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