TJAL 0804034-32.2015.8.02.0000
Ementa:
TRIBUTÁRIO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. NEOPLASIA MALIGNA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. CONVENCIMENTO LIVRE DO MAGISTRADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. NEOPLASIA MALIGNA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. CONVENCIMENTO LIVRE DO MAGISTRADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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