TJAL 0804034-61.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRO ATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRO ATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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