TJAL 0804035-17.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO QUE INVESTIGA UMA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA À PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HÁ 04 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O EXCESSO PRAZAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO QUE INVESTIGA UMA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA À PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HÁ 04 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O EXCESSO PRAZAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão