TJAL 0804035-51.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. COM EFEITO, NÃO LOGROU A EXECUTADA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. O TÍTULO EXECUTIVO BEM ATENDE ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 202, DO CTN. AINDA QUE VERIFICADA IRREGULARIDADE ATÉ A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 DO CTN E 2º, § 8º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. COM EFEITO, NÃO LOGROU A EXECUTADA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. O TÍTULO EXECUTIVO BEM ATENDE ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 202, DO CTN. AINDA QUE VERIFICADA IRREGULARIDADE ATÉ A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 DO CTN E 2º, § 8º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão