PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES SEM A SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS HÁ 01 (UM) ANO. PROCESSO AGUARDANDO A ELABORAÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. I - Há de se reconhecer, na espécie, constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que ele permanece até então custodiado cautelarmente, ou seja, há mais de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses, sem a conclusão da ação penal. É dizer que sobre o denunciado não pode recair a morosidade das autoridades públicas, que até o presente momento olvidou juntar o laudo definitivo da droga apreendida. II - Forçoso reconhecer que o feito não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica nem mesmo em face do grave crime imputado ao paciente. III - Caracterizada a demora intolerável para a finalização do feito, que teve alegações finais defensivas apresentadas em 27/01/2016, imperativo o relaxamento da sua prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV- Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.