TJAL 0804039-54.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. A DATA A SER CONSIDERADA PARA O CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL É A CONSTANTE NA CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO, NA QUAL CONSTA O DIA EM QUE O AGRAVANTE RESTOU FORMALMENTE INTIMADO ACERCA DA DECISÃO HOSTILIZADA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE QUANTIA VULTOSA SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POR CONSIDERAR DEFINITIVA A EXECUÇÃO MOVIDA PELA PARTE AGRAVADA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE RAZÕES AVENTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE O CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. A DATA A SER CONSIDERADA PARA O CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL É A CONSTANTE NA CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO, NA QUAL CONSTA O DIA EM QUE O AGRAVANTE RESTOU FORMALMENTE INTIMADO ACERCA DA DECISÃO HOSTILIZADA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE QUANTIA VULTOSA SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POR CONSIDERAR DEFINITIVA A EXECUÇÃO MOVIDA PELA PARTE AGRAVADA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE RAZÕES AVENTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE O CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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