TJAL 0804042-72.2016.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA NO PONTO EM QUE CONFERE À AGRAVADA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, COMINANDO, EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS, DUAS MULTAS, UMA PARA EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, OU PROTESTO DO CONTRATO, E OUTRA PARA A HIPÓTESE DE NÃO ACOSTAR AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA RECORRIDA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DESFAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA CADA UMA DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA QUANTO À CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA NO PONTO EM QUE CONFERE À AGRAVADA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, COMINANDO, EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS, DUAS MULTAS, UMA PARA EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, OU PROTESTO DO CONTRATO, E OUTRA PARA A HIPÓTESE DE NÃO ACOSTAR AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA RECORRIDA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DESFAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA CADA UMA DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA QUANTO À CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão