AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITOS DOS ARTS. 525, I, E 526, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRIMEIRO GRAU NÃO COMPROVADA PELO RECORRIDO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM QUE SOMENTE O ENTE PÚBLICO É PARTE NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.